O deputado Leonardo Nogueira-DEM
pretende que a administração estadual estabeleça regulamentação para isentar as
pessoas idosas, na forma da lei, e portadores de necessidades especiais do
pagamento de refeições nos restaurantes populares sob a administração do
governo.
Com o objetivo de que essa proposição
seja concretizada, o deputado encaminhou requerimento por meio da Assembleia
Legislativa para a governadora Rosalba Ciarlini, sob a justificativa de que “é
preciso implementar mecanismos que viabilizem o exercício da cidadania e o
cumprimento das leis de proteção aos portadores de necessidades especiais e da
implementação do Estatuto do Idoso”.
Ele lembrou que cabe ao poder público
nas diversas instâncias governamentais, em especial no âmbito dos estados
federados e municípios, aplicar as medidas protetivas que venham a proporcionar
cumprimento à legislação federal.
Leonardo Nogueira ressaltou que a
situação do idoso e dos portadores de necessidades especiais requer severa
atenção por parte do Estado. A maioria dessas pessoas tem situação econômica
vulnerável, sem poder sequer prover o próprio sustento e garantir, por mínimo
que seja, a sua alimentação pessoal.
Assecom da AL/RN
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